Painel Cívico · Fiscalização · Acre

Fiscalização cidadã: Porto Acre (AC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Acre (AC): 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 66,2%.

Contas, contratos e repasses de Porto AcreComo funciona
Índice de transparência66,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,33%acima do prudencial
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 12,0 mi26 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,33%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-33,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 18,7 mi19,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,7 mi3,8% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União75,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), B (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 80,2 mi−R$ 7,6 mi54,52%-42,5%R$ 9,4 mi12,7%—20,5%23,9%
2025R$ 97,7 miR$ 8,6 mi53,33%-33,0%R$ 18,7 mi3,8%75,0%22,6%27,6%
2024R$ 73,9 mi−R$ 1,0 mi49,79%-3,7%R$ 1,8 mi2,7%74,5%16,0%27,2%
2023R$ 65,9 miR$ 1,7 mi51,97%-11,2%−R$ 3,3 mi3,3%78,7%21,7%27,7%
2022R$ 60,6 miR$ 5,0 mi52,52%-15,2%R$ 8,1 mi2,5%75,1%19,0%26,1%
2021R$ 42,8 miR$ 1,6 mi52,62%-0,1%R$ 4,2 mi4,2%72,1%22,8%21,2%
2020R$ 40,7 mi−R$ 1,6 mi57,45%9,5%R$ 744 mil2,4%66,0%23,0%26,6%
2019R$ 36,0 mi−R$ 317 mil59,77%3,2%−R$ 316 mil2,4%72,3%17,2%26,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 12,0 mi26 planos · pago R$ 10,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)73repasse R$ 48,3 mi · pago a fornecedores R$ 18,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Eduardo Velloso (Câmara/AC)202644990002R$ 199 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOEste projeto tem como objetivo o apoio à realização de eventos esportivos e a aquisição de material esportivo para o fortalecimento do esporte amador em Porto Acre/AC. O foco é promover a inclusão social, incentivar a prática esportiva e de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090599
2026Socorro Neri (Câmara/AC)202644800003R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTE O projeto tem como objetivo a aquisição de combustível para melhoria das estradas vicinais no município de Porto Acre/AC, visando garantir melhores condições de tráfego para as comunidades rurais. A intervenção busca facilitar o acesso a s
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090503
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 398 milR$ 358 milCIENTEAquisição de combustível para manutenção e conservação de estradas vicinais na Zona Rural no Município de Porto Acre, visando garantir melhores condições de tráfego para todas as comunidades rurais, acesso aos serviços públicos e escoamento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088853
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 199 milR$ 179 milCIENTEApoio à realização de eventos culturais de cunho religioso no Município de Porto Acre, com foco na valorização das tradições locais, fomento à diversidade cultural, incentivo à participação comunitária e fortalecimento do turismo cultural e
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088854
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 199 milR$ 179 milCIENTEApoio à realização de eventos esportivos no Município de Porto Acre/AC, com execução prevista no período de julho a dezembro de 2026, abrangendo a organização e realização de competições nas modalidades futebol de campo, futsal e handebol,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088855
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de equipamentos de informática destinados ao aprimoramento da infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos, por meio da aquisição de 1 (um) computador a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088856
2026Sérgio Petecão (Senado/AC)202629140011R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Tubos PEAD corrugado (1000 mm, 800 mm, 600 mm e 400 mm) destinadas à execução e manutenção de obras de drenagem e infraestrutura viária rural nas estradas vicinais no Município de Porto Acre.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088971
2025Socorro Neri (Câmara/AC)202544800003R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEPavimentação Asfáltica de Vias Urbanas no Município de Porto Acre Pavimentar com CBUQ em média 3.111,43 m² de vias públicas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085363
2025Socorro Neri (Câmara/AC)202544800002R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de bueiros para recuperação de Ramais no município de Porto Acre Recuperar 10 km de ruas e ramais danificados; Instalar ou recuperar 50 bueiros nas áreas prioritárias. Beneficiar diretamente 400 famílias residentes nas regiões ate
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077861
2025Alan Rick (Senado/AC)202543940001R$ 396 milR$ 396 milCIENTELocação de Máquinas para o Município de Porto Acre/AC Locação de Trator de Esteira, Pá carregadeira e Retroescavadeira para Recuperar, nivelar e compactar pelo menos 30 km de estradas vicinais por mês, priorizando rotas de transporte escola
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075982
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHODrenagem na Vila Caquetá no município de Porto Acre. Executar a drenagem de 1.100 metros lineares de canaletas e bueiros.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078799
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPavimentação de Vias Urbanas em Tijolos no município de Porto Acre. Pavimentar 396 metros de ruas dentro do perímetro urbano com 5 metros de largura vias urbanas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078800
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 495 milR$ 495 milCIENTEExecução das Instalações de Bueiros no Município de Porto Acre - AC Instalar bueiros em pontos críticos da Vila Caquetá
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087084
2025Antônia Lúcia (Câmara/AC)202526860001R$ 446 milR$ 446 milCIENTEManutenção, Adequação ou Recuperação de Vias Urbanas. Pavimentar com CBUQ em média 1.272,86 m² de vias públicas dentro do perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076303
2025Antônia Lúcia (Câmara/AC)202526860001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEApoio à realização de um evento cultural de cunho religioso no Município de Porto Acre (nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2026), com foco na valorização das tradições locais, incentivo à participação comunitária e fortalecimento do turismo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076304
2025Antônia Lúcia (Câmara/AC)202526860001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação Asfáltica de Vias Urbanas no Município de Porto Acre. Pavimentar com CBUQ em média 2.970,00 m² de vias públicas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076305
2024Eduardo Velloso (Câmara/AC)202444990002R$ 90 milR$ 90 milCIENTEAquisição de equipamentos e material permanente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065469
2024Socorro Neri (Câmara/AC)202444800012R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEExecução de serviços de recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, em Vias Urbanas do Município de Porto Acre, contemplando a recuperação de trechos danificados nas ruas: Rua Marrom e Rua José Fernandes, na Vila do “V”; Rua Santos Dumon
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075238
2024Socorro Neri (Câmara/AC)202444800005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEModernização da Iluminação Pública no Município de Porto Acre, Abrangendo vias urbanas, por meio da substituição de luminárias mais eficientes e sustentáveis.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068356
2024Alan Rick (Senado/AC)202443940002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAmpliação da arquibancada e vestuários do campo de futebol - Colonacre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069559
2022Jéssica Sales (Câmara/AC)202236400001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de equipamentos de informática e tecnologia, incluindo com o objetivo de modernizar os setores administrativos e subsidiar ações de georreferenciamento, monitoramento territorial e planejamento urbano e rural, e assessorar a elabo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016794
2022Alan Rick (Câmara/AC)202230360002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Material de Esportivo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016683
2022Sérgio Petecão (Senado/AC)202229140009R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de caminhonete
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015809
2022Perpétua Almeida (Câmara/AC)202211970006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de equipamento para apoio à produção de café para agricultores familiares, assentados de reforma agrária, cooperativas e associações, além de mulheres rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014991
2021Mailza Gomes (Senado/AC)202138920006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Caminhonete
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011658
2020Sérgio Petecão (Senado/AC)202029140001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Material Permanente
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004457

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 73 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Acre: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Acre. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,6%. Como é calculado.

Índice (2025)66,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,8%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,23087,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 4 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Maximo (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,3%22,6%27,6%75,0%——R$ 4,9 mi
2026*54,5%20,5%23,9%———R$ 3,2 mi
2021–2024: Bené Damasceno (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,6%22,8%21,2%72,1%——R$ 200 mil
202252,5%19,0%26,1%75,1%——R$ 800 mil
202352,0%21,7%27,7%78,7%———
202449,8%16,0%27,2%74,5%——R$ 2,8 mi
2017–2020: Bené Damasceno (PROS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201757,1%15,0%28,6%73,2%———
201864,4%15,8%27,3%73,2%———
201959,8%17,2%26,8%72,3%———
202057,5%23,0%26,6%66,0%——R$ 150 mil
2013–2016: Carlinhos da Saúde (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201561,4%——————
201654,8%18,5%25,6%74,6%———

Siga Porto Acre

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.