Painel Cívico · Fiscalização · Acre

Fiscalização cidadã: Jordão (AC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jordão (AC): 20 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,7%.

Contas, contratos e repasses de JordãoComo funciona
Sinais para conferência1em 20 contratos no PNCP
Índice de transparência79,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)54,32%acima do máximo
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 10,5 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

20 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 12,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 20 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20267R$ 5,5 mi0,0%17,8%035,1%4
202513R$ 7,4 mi36,4%25,2%031,8%10

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/06/2026 · R$ 750 mil · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/06/2026 a 16/06/2026.

    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JORDÃO–AC.

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)54,32%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-13,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 5,3 mi6,7% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 8,4 mi10,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União71,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 55,0 miR$ 3,7 mi60,22%-27,8%R$ 2,6 mi16,5%—14,9%18,9%
2025R$ 79,0 miR$ 8,0 mi54,32%-13,6%R$ 5,3 mi10,7%71,7%14,7%23,7%
2024R$ 76,2 miR$ 4,5 mi41,53%-1,8%R$ 4,0 mi10,2%80,5%15,5%33,5%
2023R$ 53,8 miR$ 1,9 mi60,36%10,2%R$ 1,5 mi13,1%72,1%15,7%30,3%
2022R$ 46,5 mi−R$ 2,5 mi55,82%17,8%−R$ 1,1 mi14,9%74,9%16,6%34,3%
2021R$ 39,4 miR$ 5,8 mi56,90%16,7%R$ 6,4 mi17,3%74,7%15,0%25,0%
2020R$ 27,9 mi−R$ 1,6 mi60,16%-9,8%R$ 497 mil16,9%65,1%15,8%36,0%
2019R$ 27,3 mi−R$ 2,8 mi61,78%-8,5%−R$ 621 mil7,9%66,1%16,4%44,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,5 mi17 planos · pago R$ 8,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)50repasse R$ 26,8 mi · pago a fornecedores R$ 16,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Eduardo Velloso (Câmara/AC)202644990002R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo picape, cabine simples ou dupla, com tração 4x2 ou 4x4, motorização mínima 1.8 ou superior, movido a combustível flex (gasolina/etanol) ou diesel, potência compatível com a categoria, capacidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090623
2026Zezinho Barbary (Câmara/AC)202644940003R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAquisição de material de consumo para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089229
2026Zezinho Barbary (Câmara/AC)202644940003R$ 1,3 miR$ 0,00CIENTEO presente objeto consiste na execução de obras de engenharia para pavimentação de vias urbanas, abrangendo uma área total de 1.800 m², incluindo a implantação de sistema de drenagem pluvial e execução de calçadas acessíveis, com a finalida
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089230
2025Zezinho Barbary (Câmara/AC)202544940005R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de material de consumo para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077220
2025Zezinho Barbary (Câmara/AC)202544940005R$ 990 milR$ 990 milCIENTEA proposta refere-se à construção de um galpão com 500 metros quadrados, localizado na Rua Vicente Tomaz do Vale, no Bairro Centro, em Jordão–AC. O empreendimento visa atender diretamente os servidores públicos municipais responsáveis pela
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077221
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 990 milR$ 990 milCIENTEA obra de construção da escola com 12 salas, referente ao Projeto Padrão FNDE no município de Jordão - AC, identificada pelo ID 1013965, possui valor total licitado de R$ 8.559.281,31. Para sua plena execução, faz-se necessária a complement
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078817
2024Eduardo Velloso (Câmara/AC)202444990002R$ 434 milR$ 434 milCIENTEAquisição de Equipamento e Material Permanente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065485
2024Zezinho Barbary (Câmara/AC)202444940005R$ 650 milR$ 650 milCIENTEImplantação de estação de tratamento de água na zona rural e aquisição de equipamentos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065253
2024Socorro Neri (Câmara/AC)202444800005R$ 400 milR$ 400 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais da proteção social básica da proteção social especial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068361
2024Coronel Ulysses (Câmara/AC)202443300007R$ 600 milR$ 600 milCIENTEConstrução de espaço indígena (Kupixawa)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074403
2023Jesus Sérgio (Câmara/AC)202340190001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEManutenção da Via Pública (Aquisição de Combustível), Construção de Prédio Publico e Revitalização de Prédio Publico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033463
2022Jesus Sérgio (Câmara/AC)202240190006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAquisição de Combustível; Substituição de luminárias de vapor metálico por luminárias de LED em Zona Urbana do Município; Execução de obras de engenharia para pavimentação de vias urbanas, abrangendo uma área total de 430m², incluindo a i
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014699
2022Jéssica Sales (Câmara/AC)202236400001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAmpliação de Prédio Publico (Pré-Escolar 12 de Outubro)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016805
2022Sérgio Petecão (Senado/AC)202229140009R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAmpliação de Prédio Publico (Escola Bernardo Abdon da Silva)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015823
2021Jesus Sérgio (Câmara/AC)202140190006R$ 700 milR$ 700 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM TIJOLOS MACIÇOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADA - RUA ROMILDO MAGALHÃES - PERIMETRO URBANO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012456
2021Dra. Vanda Milani (Câmara/AC)202139670013R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Veículo tipo caminhonete 4x4 destinada ao apoio logístico no escoamento da produção agrícola da agricultura familiar e comunidades tradicionais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012186
2021Mailza Gomes (Senado/AC)202138920006R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAquisição de Veículo tipo Caminhonete e Ampliação do Centro Cultural Ind´´igena
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011663

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 50 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jordão: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Acre. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,6%. Como é calculado.

Índice (2025)79,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,5%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,73082,4% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151513 contratos e 23 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Naudo Ribeiro (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202554,3%14,7%23,7%71,7%1336,4%R$ 2,2 mi
2026*60,2%14,9%18,9%—70,0%R$ 1,8 mi
2021–2024: Naudo Ribeiro (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202156,9%15,0%25,0%74,7%——R$ 1,4 mi
202255,8%16,6%34,3%74,9%——R$ 1,5 mi
202360,4%15,7%30,3%72,1%——R$ 1,5 mi
202441,5%15,5%33,5%80,5%——R$ 2,1 mi
2017–2020: Elson Farias (PC do B, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,3%15,3%8,6%68,5%———
201860,4%19,1%19,1%70,1%———
201961,8%16,4%44,0%66,1%———
202060,2%15,8%36,0%65,1%———
2013–2016: Elson Farias (PC do B, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201562,4%21,3%25,0%70,6%———

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