Painel Cívico · Fiscalização · Acre

Fiscalização cidadã: Assis Brasil (AC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Assis Brasil (AC): 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 68,1%.

Contas, contratos e repasses de Assis BrasilComo funciona
Índice de transparência68,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,55%acima do alerta
Relatórios da CGU4e-Aud
Emendas PixR$ 25,3 mi30 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,55%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL46,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 3,2 mi-5,4% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,3 mi10,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União67,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: D (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 46,0 miR$ 3,4 mi51,76%-11,3%R$ 9,6 mi22,7%———
2025R$ 59,3 mi−R$ 5,2 mi50,55%46,7%−R$ 3,2 mi10,6%67,3%——
2024R$ 61,5 miR$ 5,4 mi44,33%38,4%R$ 4,8 mi9,3%74,2%——
2023R$ 51,9 miR$ 1,5 mi41,56%76,6%R$ 4,4 mi9,2%69,5%——
2022R$ 38,3 mi−R$ 1,2 mi50,37%116,0%R$ 936 mil10,4%63,2%38,2%27,0%
2021R$ 31,4 miR$ 2,4 mi45,52%123,7%R$ 2,0 mi12,2%76,9%——
2020R$ 26,3 mi−R$ 3,9 mi56,56%144,1%−R$ 892 mil5,2%67,4%——
2019R$ 22,3 mi−R$ 1,3 mi53,78%-1,2%−R$ 1,4 mi2,3%62,5%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 25,3 mi30 planos · pago R$ 23,4 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)49repasse R$ 33,5 mi · pago a fornecedores R$ 18,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Meire Serafim (Câmara/AC)202644310001R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091311
2026Meire Serafim (Câmara/AC)202644310001R$ 398 milR$ 0,00CIENTESERÁ REFORMADO A SUPERESTRUTURA, AREDE E PAINEIS, ESQUADRIAS, COBERTURA, REVESTIMENTOS, PISOS INTERNO E EXTERNO, PINTURA, INSTALAÇÕES HIDRAULICAS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, ACESSÓRIOS E LOUÇAS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SISTEMA DE PROTEÇAO CONTR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098172
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 1,3 miR$ 0,00CIENTELocação de maquinários para manutenção e conservação de 130 km de estradas vicinais no Município de Asssis Brasil , nas comunidades cumaru, icuriã, divisão, erecê, km 10, km 17 e catianã. onde beneficiará diretamente cerca de 320 familias d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088871
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 199 milR$ 0,00CIENTERealização do evento da 20ª edição do CARNAVASSIS – Carnaval Fora de Época da Tríplice Fronteira, em comemoração ao Aniversário de 50 Anos de Emancipação Política e Administrativa do Município de Assis Brasil/AC, mediante contratação de emp
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088872
2026Alan Rick (Senado/AC)202643940002R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de material esportivo, uniformes: camisas, calções, meiões, coletes de treinamento e kits esportivos cones medios, redes para traves de futebol de campo, futsal, futebol de praia, voleibol, randebol e society, bolas futsal, campo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088873
2026Sérgio Petecão (Senado/AC)202629140011R$ 448 milR$ 448 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA RECUPERAÇÃO DE CERCA 50 KM DE ESTRADAS VICINAIS, SERVIÇOS DE RASPAGEM, RECUPERAÇÃO DE TRECHOS CRITICOS E PREPARO DE TERRAS COMO ARADO DE TERRAS PARA PLANTIOS DE CAFÉ, MILHO, ARROZ, BANANA NAS COMUNIDADES MUSEU,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088984
2026Sérgio Petecão (Senado/AC)202629140011R$ 746 milR$ 746 milCIENTEAquisição de Caminhão coletor e compactador de lixo com as seguintes especificações: Caminhão toco 4x2 (um eixo frontal, um traseiro), motor diesel, potência mínima de 185 cv, capacidade de Carga (PBT): 14.000 kg a 16.000 kg, inclui capacid
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088985
2026Antônia Lúcia (Câmara/AC)202626860001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEApoio a realização da Expo Fronteira no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa movimentar a cadeia de economia regional com a valorização do protagonismo local, inclusão social e fortalecimento da cidadania, aumento da comercialização de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089695
2026Antônia Lúcia (Câmara/AC)202626860001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEApoio à realização da 5ª Semana Evangélica e 5ª Marcha para Jesus no Município de Assis Brasil/AC, por meio do fornecimento de equipamentos de sonorização, projeção e iluminação, contratação de banda para apresentação musical com show artís
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089696
2025Eduardo Velloso (Câmara/AC)202544990006R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de veículos para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município de Assis Brasil/AC, localizado na Rua Eneida Maria Batista, nº 166, Bairro Centro, equipamento público municipal integrante da rede SUAS. O investim
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080249
2025Socorro Neri (Câmara/AC)202544800002R$ 990 milR$ 990 milCIENTEAquisição de insumos para recuperação de ruas e ramais no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa proporcionar melhoria significativa das condições de trafegabilidade em ruas e ramais, reduzindo o tempo e os custos logísticos para o escoa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077869
2025Alan Rick (Senado/AC)202543940001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEApoio a realização da Expo Fronteira no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa movimentar a cadeia de economia regional com a valorização do protagonismo local, inclusão social e fortalecimento da cidadania, aumento da comercialização de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075994
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPavimentação e Recuperação de Ruas no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa proporcionar melhoria das condições de mobilidade urbana, através da pavimentação/recuperação de 200 m² de vias urbanas, que irão beneficiar diretamente 1.100 p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078812
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 495 milR$ 495 milCIENTEContratação de empresa para prestar serviços de melhorias nas Estradas Vicinais no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa proporcionar melhores condições de tráfego nas vias rurais, aumento da eficiência no transporte de produtos agrícol
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078813
2025Sérgio Petecão (Senado/AC)202529140011R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição e Instalação de Máquina de Gelo para Pescadores no Município de Assis Brasil/AC. A ação visa proporcionar a melhoria na qualidade e conservação do pescado, reduzindo significativamente as perdas, e fortalecendo a economia local, c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078814
2024Eduardo Velloso (Câmara/AC)202444990002R$ 234 milR$ 234 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065481
2024Socorro Neri (Câmara/AC)202444800012R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEExecução de terraplanagem Pagamento Aditivo de valor Construção de Praça Pública - Segunda Etapa Execução de Manutenção, recuperação e recomposição de pavimentos Execução dos serviços de posteamento, cabeamento e iluminação na ampliação da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075243
2024Socorro Neri (Câmara/AC)202444800005R$ 321 milR$ 321 milCIENTEAquisição de Combustível destinado a patrulha de máquinas pesadas. Aquisição de material esportivo Manutenção de máquinas pesadas Locação de Trator de Esteira Aquisição de Insumos tipo tubos de concreto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068358
2024Zé Adriano (Câmara/AC)202443820001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074679
2024Coronel Ulysses (Câmara/AC)202443300007R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEAmpliação da Iluminação Pública Construção/Reforma/Ampliação de Próprios Municipais Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas e Ampliação de Drenagem
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074401
2024Coronel Ulysses (Câmara/AC)202443300001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Combustivel
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064988
2024Sérgio Petecão (Senado/AC)202429140007R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068608
2023Dra. Vanda Milani (Câmara/AC)202339670006R$ 2,3 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somado15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033214
2023Dra. Vanda Milani (Câmara/AC)202339670006R$ 788 milR$ 788 milCIENTEAquisição de equipamentos construção, reforma e ampliação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042126
2023Leo de Brito (Câmara/AC)202337030006R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTEAquisição de equipamentos Aquisição de materias construção, reforme e ampliação Premiações culturais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031635
2023Sérgio Petecão (Senado/AC)202329140007R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEAquisição de equipamentos Aquisição de materias construção, reforme e ampliação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031004
2022Dra. Vanda Milani (Câmara/AC)202239670002R$ 550 milR$ 550 milCIENTEConstrução/reforma/ampliação de próprios municipais e Recuperação de Vias dentro do Perimetro Urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020167
2022Leo de Brito (Câmara/AC)202237030002R$ 705 milR$ 705 milCIENTEAquisição de kits esportivos Manutenção e Recuperação de Vias Aluguel de Veículos Aluguel de Maquinários Aquisição de Peças Aquisição de Imovel
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015255
2022Alan Rick (Câmara/AC)202230360002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição maquinas e equipamentos agrícolas Equipamentos e Material Permanente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016688
2022Sérgio Petecão (Senado/AC)202229140009R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Quadriciclos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015819
2021Dra. Vanda Milani (Câmara/AC)202139670015R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEConstrução de Orla e Contenção do Rio Acre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012188
2021Leo de Brito (Câmara/AC)202137030001R$ 680 milR$ 680 milCIENTEConstrução/manutenção/ampliação de próprios municipais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011247

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 49 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Café
PACOTE 500 G		R$ 418,001—+962,0%+867,1%
1 acima do p90
  • 20/05/2026 · R$ 418,00 por kg · D L RAMOS · compra
Água mineral
GARRAFÃO 20 L		R$ 0,50001—-29,1%0,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Assis Brasil: 4 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Acre. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,6%. Como é calculado.

Índice (2025)68,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,2%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,13093,7% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 8 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jerry Correia (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,5%——67,3%——R$ 3,0 mi
2026*51,8%—————R$ 5,3 mi
2021–2024: Professor Jerry (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,5%——76,9%——R$ 2,3 mi
202250,4%38,2%27,0%63,2%——R$ 1,7 mi
202341,6%——69,5%——R$ 5,2 mi
202444,3%——74,2%——R$ 7,9 mi
2017–2020: Zum (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201765,5%276,8%32,4%63,0%———
201849,2%15,1%25,6%67,9%———
201953,8%——62,5%———
202056,6%——67,4%———
2013–2016: Dr. Betinho (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201560,1%——————
201663,4%——————

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