Leis em linguagem simples

Leis federais aprovadas pelo Congresso e sancionadas de 2023 a 2026, explicadas em poucas frases: o que muda, para quem vale e quando começa. Toque numa frase para ver o trecho oficial de onde ela saiu.

🤖 Gerado por IA, revisado

Atenção: texto gerado por IA e revisado; o texto oficial prevalece. Use os links do Planalto para ler a lei completa e atualizada.

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Como fizemos

Resumos feitos por inteligência artificial a partir do texto oficial de cada lei, com uma segunda leitura independente e uma checagem automática de cada trecho citado.

Fontes: Presidência da República (planalto.gov.br) · Senado Federal (dados abertos de legislação) · Câmara dos Deputados e Senado (projetos de origem). Veja também o Mandato Aberto.